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JPG PRECATÓRIOS
TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
www.jpgprecatorios.com.brVersão 1.0 - Última atualização: 12 de agosto de 2026Responsável pelo site e controladora dos dados
JPG Precatórios, pessoa jurídica de direito privado
CNPJ n. 30.608.879/0001-10
Av. Santos Dumont, n. 2828, sala 1408, Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60150-162
E-mail: [email protected]
WhatsApp: +55 85 92000-7714TERMO DE USOSeja bem-vindo (a)! Todo o conteúdo encontrado no site www.jpgprecatorios.com.br é de exclusiva responsabilidade da JPG Precatórios, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 30.608.879/0001-10, com sede na Av. Santos Dumont, n. 2828, sala 1408, Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60150-162, e-mail: [email protected], WhatsApp: +55 85 92000-7714.A JPG Precatórios, ou, simplesmente, "Nós", tem o objetivo de comercializar (compra e venda) precatórios de pessoas naturais e jurídicas no âmbito de todos os tribunais do país. Dessa forma, o (a) cliente, ou, simplesmente, "Você" / "Usuário", ao acessar e permanecer no site www.jpgprecatorios.com.br, concorda com nosso Termo de Uso e com a nossa Política de Privacidade.Nós respeitamos a sua privacidade e os dados pessoais fornecidos por você. Logo, é importante que leia atentamente o documento a seguir, para que tenha ciência de que poderemos utilizar alguns dos seus dados para a concretização dos nossos serviços.Informações geraisResumo do Termo de Uso
- Informações sobre as funcionalidades do serviço;
- Regramentos e terminologias aplicáveis ao serviço;
- Legislação pertinente;
- Informações sobre a responsabilidade do usuário;
- Informações de contato para eventuais dúvidas;
- Foro, em caso de reclamações e/ou violações do presente documento.Resumo da Política de Privacidade
- Princípios norteadores;
- Dados Pessoais, Base (s) Legal (is) e Finalidade do tratamento;
- Compartilhamento de Dados Pessoais;
- Prazo de guarda e eliminação dos Dados Pessoais;
- Segurança dos Dados Pessoais recebidos;
- Utilização de cookies;
- Definição dos cookies utilizados;
- Canal de comunicação com o titular dos dados.1. Como funcionam os nossos serviçosO nosso objetivo é a aquisição específica de precatórios em trâmite nos Tribunais de todo o país, cujos cedentes do crédito sejam pessoas naturais ou jurídicas. Dessa forma, a operacionalização dos serviços ocorre quando da assinatura do contrato de cessão de crédito entre a JPG Precatórios e o cliente.O primeiro contato pode ser feito pelo formulário disponível no site, por e-mail ou por WhatsApp. Após o envio da documentação necessária, realizamos a análise do crédito e, sendo viável, apresentamos proposta específica.As informações, exemplos e conteúdos publicados no site têm caráter meramente informativo e não constituem proposta vinculante, consultoria jurídica ou garantia de valor, de prazo ou de aprovação. Valores e condições dependem da análise individual de cada precatório e somente vinculam as partes quando formalizados em proposta escrita e específica.

2. Regramentos e terminologias aplicáveis ao serviço prestado (glossário)Para melhor compreensão da presente documentação, considera-se:LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018).
MCI - Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014).
Dado pessoal - É toda informação relacionada a pessoa natural (física) identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível - É o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular - É toda pessoa natural (física) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador - Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador - Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Agentes de tratamento - O controlador e o operador.
Tratamento de dados pessoais - Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados.3. Legislação pertinentePara o melhor desempenho dos serviços ofertados, bem como para incentivar a proteção e garantia dos direitos dos (as) usuários (as), respeitamos e utilizamos como referência, sem, no entanto, excluir outras que se fizerem necessárias, algumas leis, tais como: Constituição Federal, Código Civil, Código Penal, Código de Defesa do Consumidor, LGPD e MCI.3.1. Aceite do Termo de Uso e ciência da Política de PrivacidadeAo utilizar um ou mais dos serviços do nosso site, você declara e confirma que leu e compreendeu todas as informações fornecidas por Nós e concorda integralmente com o disposto na documentação disponibilizada.O uso do site e dos nossos canais de atendimento é destinado a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes, ou a seus representantes legais. Para fins de comprovação do aceite, poderemos registrar a data, a hora e o endereço IP a partir do qual o formulário foi enviado, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet.3.2. Entenda os seus DireitosAo acessar algum dos nossos serviços, seja por meio do formulário disponível no site ou pelo WhatsApp, você tem direito a: (i) confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados tratados; (ii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iii) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei; (iv) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial; (v) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento; (vi) informação sobre as entidades com as quais compartilhamos os seus dados; (vii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (viii) revogação do consentimento; (ix) não ser submetido a decisões automatizadas; (x) oposição, a qualquer tempo, ao tratamento de dados; (xi) petição perante a ANPD.3.3. Como exercer os seus direitosPara exercer qualquer dos direitos acima, envie a sua solicitação para [email protected], com o assunto "Direitos do Titular - LGPD", indicando qual direito deseja exercer e a que dados o pedido se refere.Para a sua própria segurança, poderemos solicitar informações ou documentos adicionais para confirmar a sua identidade antes de atender ao pedido. Responderemos em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da solicitação devidamente instruída.Alguns pedidos poderão ser total ou parcialmente negados quando houver obrigação legal de guarda dos dados ou necessidade de exercício regular de direitos em processo judicial. Nessas hipóteses, informaremos a você a justificativa.4. Responsabilidades e Obrigações do UsuárioVocê é responsável pela precisão e veracidade de todas as informações que, de alguma maneira, forem inseridas ou fornecidas em algum dos nossos canais, reconhecendo que a inconsistência desses dados implicará na impossibilidade da realização dos nossos serviços. Dessa maneira, você não deverá utilizar, sob qualquer escusa, dados pessoais de terceiros sem autorização ou poderes legais para tanto. No mesmo sentido, você também é responsável pela atualização de suas informações pessoais e, consequentemente, pela omissão e/ou falhas nos dados pessoais inseridos/cadastrados.No caso de falhas, omissão ou qualquer outro motivo que, por alguma razão, gere algum prejuízo ou danos a outros usuários e/ou terceiros, você responderá conforme a legislação penal e civil aplicáveis ao caso. Também responderá, conforme o caso, pelo eventual descumprimento, no todo ou em parte, deste Termo de Uso, bem como da Política de Privacidade.É vedado ao usuário utilizar o site para finalidade ilícita ou fraudulenta, empregar meios automatizados de coleta de conteúdo, tentar acesso não autorizado aos nossos sistemas, introduzir códigos maliciosos, praticar atos que sobrecarreguem a infraestrutura do site ou fazer-se passar por representante da JPG Precatórios.A marca, o logotipo, o layout, os textos, as imagens e o código-fonte do site são de titularidade da JPG Precatórios e não podem ser reproduzidos ou explorados comercialmente sem autorização prévia e por escrito.Sob nenhuma circunstância a JPG Precatórios será responsabilizada pela contaminação nos dispositivos do usuário ou de terceiros, através de códigos maliciosos (vírus em geral), em razão do comportamento do usuário na Internet. Também não nos responsabilizamos pelo conteúdo e pelas práticas de sites de terceiros acessados a partir de links, nem por eventual indisponibilidade temporária do site decorrente de manutenção, falhas de conexão, caso fortuito ou força maior.Nos comprometemos a cumprir todas as leis pertinentes à correta utilização dos dados pessoais dos usuários, visando à preservação da privacidade das informações cadastradas, garantindo, por sua vez, todos os direitos dos titulares dos dados.Em casos específicos, poderemos compartilhar as informações armazenadas com órgãos públicos, para o cumprimento de ordens judiciais e requisições de autoridades competentes, para o compartilhamento de dados necessários a investigações, para a tomada de ações relacionadas a condutas ilegais, criminosas, por suspeita de fraude ou ameaças em potencial contra bens e pessoas, ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais.5. ContatoEm caso de dúvidas sobre este Termo de Uso, você pode entrar em contato com a JPG Precatórios pelos canais oficiais abaixo:- E-mail: [email protected]
- WhatsApp: +55 85 92000-7714
- Site: www.jpgprecatorios.com.br
- Instagram: @jpgprecatorios
- Facebook: /jpgprecatorios
- Endereço: Av. Santos Dumont, n. 2828, sala 1408, Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60150-1626. ForoPara dirimir qualquer eventual conflito que possa existir em razão do Termo de Uso, fica eleito, para todos os fins, o foro da Comarca de Fortaleza, Ceará, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

POLÍTICA DE PRIVACIDADEBem-vindo (a)! Nossa Política de Privacidade foi elaborada tendo em vista a legislação atual, mais precisamente levando em consideração o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.Eventuais atualizações da nossa Política de Privacidade poderão ser consultadas em nosso site, sempre identificadas por número de versão e data de última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso em destaque no site e, quando cabível, por e-mail. Recomendamos que o usuário acesse periodicamente o endereço www.jpgprecatorios.com.br para verificar se houve alguma modificação em nossa documentação.1. PrincípiosNo intuito de preservar a garantia dos direitos em relação aos dados pessoais fornecidos por você, a JPG Precatórios compromete-se a respeitar os princípios e normas elencados na LGPD. São eles:- Finalidade: trataremos seus dados apenas para finalidades expressas, legítimas e específicas.
- Adequação: o tratamento será realizado conforme disposto no nosso Termo de Uso e nesta Política de Privacidade.
- Necessidade: trataremos somente os dados indispensáveis para a realização dos serviços ofertados.
- Livre acesso: você poderá consultar, a qualquer momento, a forma e a duração do tratamento dos seus dados pessoais.
- Qualidade dos Dados: no mesmo sentido do princípio anterior, você terá acesso, com clareza e exatidão, ao tipo de tratamento de dados realizado.
- Transparência: você poderá, a qualquer tempo, acessar facilmente os seus dados de maneira precisa, clara e objetiva.
- Segurança: utilizamos medidas técnicas e administrativas adequadas e compatíveis com o estado da técnica para proporcionar um ambiente estável e protegido, com a finalidade de evitar incidentes de segurança.
- Prevenção: adotaremos, dentro da tecnologia atual disponível, todas as medidas razoáveis para evitar a ocorrência de danos em razão do tratamento de dados pessoais.
- Não discriminação: os dados pessoais nunca serão utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
- Responsabilização e Prestação de Contas: através do nosso Termo de Uso e da nossa Política de Privacidade, você sempre saberá que adotamos medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.2. Dados Pessoais, Base (s) Legal (is) e Finalidade do tratamentoContato inicial
Dados: nome, e-mail, telefone/WhatsApp e mensagem enviada.
Base legal: Art. 7º, V, da LGPD - procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular.
Finalidade: atendimento, resposta a solicitações e análise preliminar de viabilidade do crédito.Cadastro e contratação
Dados: nome, estado civil, profissão, RG, CPF, naturalidade, nacionalidade, endereço residencial, e-mail, telefone fixo, celular, foto, dados bancários, número do processo e do precatório e documentos comprobatórios.
Base legal: Art. 7º, V - execução de contrato; Art. 7º, II - cumprimento de obrigação legal ou regulatória; Art. 7º, VI - exercício regular de direitos em processo judicial.
Finalidade: preenchimento de ficha cadastral, elaboração e execução do contrato de cessão de crédito, habilitação processual, registro em cartório, correspondência e pagamento do valor acordado.Dados do site
Dados: registro geral de acesso ao site, endereço IP, navegador e versão, data/hora do acesso e sistema operacional.
Base legal: Art. 7º, II - cumprimento de obrigação legal (art. 15 do Marco Civil da Internet).
Finalidade: guarda obrigatória dos registros de acesso, segurança da informação e apuração de incidentes.Comunicações promocionais
Dados: nome e e-mail.
Base legal: Art. 7º, I - consentimento.
Finalidade: envio de informativos e conteúdos institucionais, com descadastro disponível a qualquer momento e sem ônus.2.1. Dados de terceirosEm razão da natureza da nossa atividade, poderá ser necessário tratar dados pessoais de cônjuges, herdeiros, sucessores, procuradores e representantes legais do titular do crédito. Ao fornecer dados de terceiros, você declara possuir autorização ou poderes legais para tanto.2.2. Dados de crianças e adolescentesNossos serviços não são direcionados a menores de 18 anos e não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Quando o titular do crédito for menor ou incapaz, o tratamento ocorrerá exclusivamente por meio de seu representante legal e no seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD.2.3. Dados pessoais sensíveisNão solicitamos dados pessoais sensíveis. Eventualmente, documentos processuais fornecidos pelo próprio titular podem conter informações dessa natureza, como dados de saúde em precatórios de origem previdenciária ou assistencial. Nesses casos, o tratamento ocorre com fundamento no art. 11, inciso II, alínea "d", da LGPD, restringe-se ao estritamente necessário e observa controles de acesso reforçados.2.4. Decisões automatizadasA JPG Precatórios não utiliza processos de decisão exclusivamente automatizada para análise de crédito, definição de proposta ou formação de perfil. Todas as análises envolvem avaliação humana.

3. Compartilhamento de Dados PessoaisA JPG Precatórios valoriza a privacidade de seus usuários. Logo, todas as informações recebidas através dos canais de atendimento são confidenciais e não serão vendidas, alugadas ou comercializadas sob nenhuma circunstância.Na medida do estritamente necessário à prestação dos serviços e ao cumprimento de obrigações legais, os dados poderão ser compartilhados com:- Tribunais e órgãos do Poder Judiciário: habilitação do cessionário, petições e cumprimento de exigências processuais.
- Cartórios e tabelionatos: registro e reconhecimento de firma do contrato de cessão de crédito.
- Advogados e correspondentes jurídicos: representação processual e acompanhamento do crédito.
- Instituições financeiras: realização dos pagamentos decorrentes da operação.
- Contabilidade e auditoria: cumprimento de obrigações fiscais e contábeis.
- Prestadores de tecnologia: hospedagem do site e do e-mail corporativo, sob contrato e instruções da JPG Precatórios.
- Autoridades públicas: cumprimento de ordem judicial, requisição de autoridade competente ou obrigação legal.Todos os operadores contratados atuam sob as instruções da JPG Precatórios e estão obrigados à confidencialidade e à observância da LGPD.3.1. Transferência Internacional de DadosComo dito no item 3, temos um compromisso com os dados pessoais recebidos. Portanto, não haverá venda ou comércio das informações recebidas. No entanto, os dados fornecidos pelo usuário podem ser armazenados em servidores de parceiros comerciais que não se encontram, necessariamente, em território nacional.Quando houver transferência internacional, ela será realizada com fundamento no Capítulo V da LGPD e amparada em pelo menos um dos seguintes mecanismos: (i) transferência para país com grau de proteção adequado reconhecido pela ANPD; (ii) cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD; ou (iii) outra garantia prevista na legislação aplicável.4. Segurança dos Dados Pessoais recebidosOs bancos de dados mantidos sob nossa responsabilidade estão protegidos por medidas técnicas e administrativas adequadas e compatíveis com o estado da técnica, especialmente no tocante a criptografia, firewalls e controles de acesso. Tais ações visam à preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação, bem como à prevenção, detecção e combate a ameaças digitais.Conforme o princípio da segurança já mencionado no item 1 desta Política de Privacidade, adotamos medidas capazes de proteger dados pessoais de acessos não autorizados e de situações que possam acarretar a difusão, comunicação, alteração, perda, destruição ou outra atividade ilícita. O tráfego de dados no site é protegido por certificado digital (HTTPS), o acesso interno é individual e concedido conforme a necessidade, e mantemos rotinas de cópia de segurança.Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Assim, nos eximimos da responsabilidade em caso de: (i) culpa exclusiva de terceiros, como ataques cibernéticos que superem as medidas de segurança adotadas, e (ii) culpa exclusiva do usuário, como a transferência de dados a terceiro ou o compartilhamento indevido de documentos e credenciais.Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD, informando a natureza dos dados envolvidos, os riscos e as medidas adotadas.5. Prazo de guarda e eliminação dos Dados PessoaisMantemos os dados pessoais apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas nesta Política e das obrigações legais aplicáveis:- Contatos que não resultaram em contratação: até 12 (doze) meses a contar do último contato.
- Dados cadastrais de clientes: até 5 (cinco) anos após o encerramento da relação, conforme o art. 27 do CDC e o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil.
- Contratos de cessão e documentos da operação: até 10 (dez) anos após o encerramento da operação, para exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações fiscais.
- Registros de acesso ao site: 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet.
- Dados tratados com base em consentimento: até a revogação do consentimento pelo titular.Encerrado o prazo aplicável e não havendo hipótese legal de conservação, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, nos termos do art. 16 da LGPD.

6. Utilização de CookiesQuando você visita nosso site, enviamos cookies ao seu navegador/computador que podem ficar registrados até que você os delete ou apenas utilizá-los durante um determinado período. Um cookie é um pequeno arquivo contendo um código que permite identificar seu computador ou navegador, analisar e registrar a sua atividade durante a utilização do site, dentre outras atividades correlatas.Basicamente, os cookies podem servir para melhorar a experiência de navegação no site e aprimorar certas ferramentas que o site necessita para o seu regular funcionamento. Importante ressaltar que os cookies utilizados no endereço https://www.jpgprecatorios.com.br/ não permitem a identificação direta dos usuários.7. Definição dos Cookies utilizados7.1. Cookies Primários: são aqueles oriundos do nosso site, que basicamente identificam o local ou que facilitam as funcionalidades básicas do site.7.2. Cookies de Sessão: são os temporários, utilizados durante a visitação ao site, perdendo validade quando se fecha o navegador.7.3. Cookies Estritamente Necessários: são aqueles sem os quais o site não funciona corretamente. São importantes na funcionalidade de algumas ferramentas e por isso não podem ser desabilitados.7.4. Conforme a relação abaixo, os cookies coletados pela JPG Precatórios estão divididos em:- Tipo: primário / Categoria: estritamente necessário / Expiração: ao final da sessão / Finalidade: manter a sessão de navegação e permitir o envio seguro do formulário de contato.
- Tipo: primário / Categoria: sessão / Expiração: ao final da sessão / Finalidade: proteção contra o envio automatizado e fraudulento de formulários.As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.Por serem estritamente necessários ao funcionamento do site, esses cookies não dependem de consentimento prévio. Ainda assim, você pode gerenciá-los ou excluí-los diretamente nas configurações do seu navegador, ciente de que isso pode comprometer funcionalidades das páginas.7.5. Cookies de terceirosA JPG Precatórios não utiliza cookies de terceiros, tampouco ferramentas de publicidade, de perfilamento ou de medição de audiência de terceiros em seu site. Caso, no futuro, passemos a utilizá-los, esta Política será atualizada e o site passará a exibir aviso de cookies com opção de aceitar, recusar e gerenciar preferências.7.6. Cookies de redes sociaisO site apresenta links para os nossos perfis oficiais no Instagram e no Facebook. Trata-se de simples redirecionamento, sem a incorporação de conteúdo ou de cookies dessas plataformas em nossas páginas. Ao acessá-las, aplicam-se as políticas próprias de cada rede social:- Instagram: perfil @jpgprecatorios / política: privacycenter.instagram.com/policy
- Facebook: perfil /jpgprecatorios / política: facebook.com/privacy/policy8. Canal de comunicação com o titular dos dadosA JPG Precatórios disponibiliza canal específico para receber comunicações, dúvidas e solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD e da Resolução CD/ANPD n. 2/2022:- E-mail: [email protected] (assunto: "Direitos do Titular - LGPD")
- WhatsApp: +55 85 92000-7714
- Endereço: Av. Santos Dumont, n. 2828, sala 1408, Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60150-162
- Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias do recebimento da solicitação devidamente instruídaAs solicitações recebidas por este canal são registradas, tratadas com confidencialidade e respondidas ao próprio titular ou ao seu representante legal devidamente identificado.JPG Precatórios - CNPJ n. 30.608.879/0001-10
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