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A JPG Precatórios, ou, simplesmente, “Nós”, tem o objetivo de comercializar (compra e venda) precatórios de pessoas naturais e jurídicas no âmbito de todos os tribunais do país. Dessa forma, o (a) cliente, ou, simplesmente, “Você”/”Usuário”, ao acessar e permanecer no site www.jpgprecatorios.com.br, concorda com nosso Termo de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
Nós respeitamos a sua privacidade e os dados pessoais fornecidos por você. Logo, é importante que leia atentamente o documento a seguir, para que tenha ciência de que poderemos utilizar alguns dos seus dados para a concretização dos nossos serviços.
Informações gerais
Resumo do Termo de Uso:
1. Informações sobre as funcionalidades do serviço;
2. Regramentos e terminologias aplicáveis ao serviço;
3. Legislação pertinente;
4. Informações sobre a responsabilidade do usuário;
5. Informações de contato para eventuais dúvidas;
6. Foro, em caso de reclamações e/ou violações do presente documento.
Resumo do Política de Privacidade:
1. Princípios norteadores;
2. Dados Pessoais, Base (s) Legal (is) e Finalidade do tratamento;
3. Compartilhamento de Dados Pessoais;
4. Segurança dos Dados Pessoais recebidos
5. Utilização de cookies;
6. Definição dos cookies utilizados.
1. Como funcionam os nossos serviços
O nosso objetivo é aquisição específica de precatórios em trâmite nos Tribunais de todo o país, cujos cedentes do crédito sejam de pessoas naturais ou jurídicas. Dessa forma, a operacionalização dos serviços ocorre quando da assinatura do contrato de cessão de crédito entre a JPG Precatórios e o cliente.
2. Regramentos e terminologias aplicáveis ao serviço prestado (glossário)
Regramentos e terminologias aplicáveis ao serviço prestado (glossário)
3. Legislação pertinente
Para o melhor desempenho dos serviços ofertados, bem como para incentivar a proteção e garantia dos direitos dos (as) usuários (as), respeitamos e utilizamos como referência, sem, no entanto, excluir outras que se fizerem necessárias, algumas leis, tais como: Constituição Federal, Código Civil, Código Penal, Código de Defesa do Consumidor, LGPD e MCI.
3.1. Aceite do Termo de Uso e ciência da Política de Privacidade
Ao utilizar um ou mais dos serviços do nosso site, você declara e confirma que leu e compreendeu todas as informações fornecidas por Nós e concorda integralmente com o disposto na documentação disponibilizada.
3.2. Entenda os seus Direitos
Ao acessar algum dos nossos serviços, seja por meio do formulário disponível no site ou pelo Whatsapp, você tem direito a: (i) confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados tratados; (ii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iii) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei; (iv) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial; (v) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento; (vi) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (vii) revogação do consentimento; (viii) não ser submetido a decisões automatizadas; (ix) oposição, a qualquer tempo, ao tratamento de dados.
4. Responsabilidades e Obrigações do Usuário
Você é totalmente responsável pela precisão e veracidade de todas as informações que, de alguma maneira, forem inseridas ou fornecidas em algum dos nossos canais, reconhecendo que a inconstância desses dados implicará na impossibilidade da realização dos nossos serviços. Dessa maneira, você não deverá utilizar, sob qualquer escusa, dados pessoais de terceiros. No mesmo sentido, você também é integral e unicamente responsável pela atualização de suas informações pessoais e, consequentemente, pela omissão e/ou falhas nos dados pessoais inseridos/cadastrados.
No caso de falhas, omissão ou qualquer outro motivo que, por alguma razão, gere algum prejuízo ou danos a outros usuários e/ou terceiros, você responderá conforme a legislação penal e civil aplicáveis ao caso. Também responderá, conforme o caso, pelo eventual descumprimento, no todo ou em parte, deste Termo de Uso, bem como da Política de Privacidade.
Sob nenhuma circunstância, a JPG Precatórios será responsabilizada pela contaminação nos dispositivos do usuário/terceiros, através de códigos maliciosos (vírus em geral) em razão do comportamento do usuário na Internet.
Nos comprometemos a cumprir todas as leis pertinentes à correta utilização dos dados pessoais dos usuários, visando à preservação da privacidade das informações cadastradas, garantindo, por sua vez, todos os direitos dos titulares dos dados.
Em casos específicos, poderemos compartilhar as informações armazenadas com órgãos públicos, no que tange ao cumprimento de ordens judiciais sobre pedido das informações, compartilhamento de dados necessários para investigações ou para a tomada de ações relacionadas a condutas ilegais, criminosas, por suspeita de fraude ou ameaças em potencial contra bens, pessoas ou outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais.
5. Contato
Em caso de dúvidas sobre este Termo de Uso, você pode entrar em contato com a JPG Precatórios através do endereço: contato@jpgprecatorios.com.br.
6. Foro
Para dirimir qualquer eventual conflito que possa existir em razão do Termo de Uso, fica eleito, para todos os fins, o foro da Comarca de Fortaleza, Ceará.